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Lei Complementar: Nº 114

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 114
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 18/10/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: TRANSPORTE E TRÂNSITO
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe sobre a implantação do sistema de videomonitoramento, limite de tolerà¢ncia, notificação de infração e procedimento de regularização de notificação de infração, referente à  utilização do estacionamento rotativo regulamentado denominado Faixa Verdeâ de que trata a Lei nº 6.416, de 21 de junho de 2017

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6416/2017 21/06/2017 INCLUI

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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