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Lei Complementar: Nº 118

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 118
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 22/12/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

ACRESCENTA O ART. 27-A À LEI COMPLEMENTAR N° 27, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE dispõe SOBRE A cobrança DO ISSQN " IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E de OUTRAS PROVIDÊNCIA, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTàRIA MUNICIPAL RELATIVA AO ISSQN.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 27/2003 24/12/2003 INCLUI

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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