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Lei Complementar: Nº 123

Tipo de Norma: Lei Complementar
Número: 123
Ano: 2022
Data do Ato: 09/02/2022
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Sim
Tema: GRATIFICAÇÃO
Origem:

Autores Proposição Origem:

Não Informado

Ementa:

dispõe SOBRE A ALTERAÇÃO DA redação DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR NÂº 94/2018, QUE ESTABELECE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DA COMISsão PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR:Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei Complementar	94/2018	09/07/2018	ALTERA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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