Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 94


  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 94
  • Ano: 2018
  • Data do Ato: 09/07/2018
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 86/2017 11/07/2017 ALTERA
Lei Complementar 85/2017 21/07/2017 ALTERA
Lei Complementar 85/2017 21/07/2017 EXCLUI
Lei Complementar 35/2005 30/12/2005 MENCIONA
Lei Complementar 85/2017 21/07/2017 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

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