Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 26615

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Torna sem efeito o Decreto nº 26.564, de 11 de fevereiro de 2022

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 26564/2022 11/02/2022 TORNA SEM EFEITO

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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