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Lei Complementar: Nº 126

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 126
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 09/03/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: TRANSPORTE E TRÂNSITO
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Altera a Lei nº 114, de 29 de outubro de 2021, e dão outras providências

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 114/2021 18/10/2021 ALTERA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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