Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 26634

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 26634
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 03/03/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Autoriza o recolhimento do ISSQN por estimativa para os serviços de diversàµes, lazer, entretenimento e congêneres, previstos no item 12 do anexo I da Lei Complementar n° 27/2003

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 27/2003 24/12/2003 MENCIONA
Decreto 22415/2018 10/12/2018 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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