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Lei Complementar: Nº 127

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 127
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 28/04/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: MOBILIDADE URBANA
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR TRECHOS URBANOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS ES-080, ES-248 E ES-446, NO MUNICÍPIO DE COLATINA, E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

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Norma Original:

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