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Lei Complementar: Nº 130

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 130
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 04/05/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Altera a Lei Complementar nº 27, de 24 de dezembro de 2003, para reduzir a alà­quota dos serviços que compàµem o item 1 do anexo I

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 27/2003 24/12/2003 ALTERA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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