Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 6975

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 6975
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 14/06/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: INTERESSE PÚBLICO
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.753, DE 19 DE ABRIL DE 2022

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4753/2002 19/04/2002 ALTERA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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