Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 6993


  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 6993
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 04/08/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: ABERTURA DE CRÉDITO
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6912/2021 16/12/2021 ALTERA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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