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Lei Complementar: Nº 1

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 1
  • Ano: 1992
  • Data do Ato: 16/06/1992
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 1/1992 16/06/1992 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Original:

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