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Lei Complementar: Nº 3

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 3
  • Ano: 1993
  • Data do Ato: 01/12/1993
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 3/1993 01/12/1993 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Original:

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