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Lei Complementar: Nº 16

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 16
  • Ano: 1995
  • Data do Ato: 28/12/1995
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 16/1995 28/12/1995 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Original:

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