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Lei Complementar: Nº 18

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 18
  • Ano: 1999
  • Data do Ato: 30/06/1999
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

fixa renda mínima mensal para concessão do beneficio de isenà§à£o do pagamento de passagens e dão outras providências

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 18/1999 30/06/1999 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 4276/1996 15/07/1996 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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