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Lei Complementar: Nº 20

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 20
  • Ano: 2001
  • Data do Ato: 06/03/2001
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

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Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 20/2001 06/03/2001 CRIAÇÃO DA NORMA

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Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
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Norma Original:

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