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Lei Complementar: Nº 21

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 21
  • Ano: 2001
  • Data do Ato: 10/09/2001
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 02/93

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 2/1993 16/04/1993 ALTERA
Lei Complementar 21/2001 10/09/2001 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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