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Lei Complementar: Nº 23

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 23
  • Ano: 2002
  • Data do Ato: 15/03/2002
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Autoriza aditar o convênio de cooperação Financeira celebrado com a APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 23/2002 15/03/2002 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 4684/2001 07/05/2001 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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