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Lei Complementar: Nº 26

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 26
  • Ano: 2003
  • Data do Ato: 29/09/2003
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao Artigo 209, da Lei nº 2.806, de 22 de dezembro de 1.977 - Institui o código de Posturas Municipal de Colatina e dão outras providências

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 26/2003 29/09/2003 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 2806/1977 22/12/1977 INCLUI

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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