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Lei Complementar: Nº 28

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 28
  • Ano: 2004
  • Data do Ato: 31/12/2004
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Acrescenta o artigo 19-A à  Lei Complementar nº 12, de 16/12/1994

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 28/2004 31/12/2004 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Complementar 12/1994 16/12/1994 INCLUI

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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