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Lei Complementar: Nº 31

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 31
  • Ano: 2005
  • Data do Ato: 09/11/2005
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Restabelece disposições da Lei Complementar nº 02/93

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 31/2005 09/11/2005 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Complementar 2/1993 16/04/1993 REPRESTINA
Lei Complementar 11/1994 17/11/1994 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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