Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

  • Acessibilidade:
  • A+
  • A-
  • Aa
brasão da cidade
Portal Institucional Portal Institucional

Lei Complementar: Nº 133

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 133
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 12/09/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2003, RELACIONADOS À ALàQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA " ISSQN DAS ATIVIDADES QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE REGISTROS públicos, CARTORàRIOS NOTARIAIS DESCRITOS NO ITEM 21â E SUBITEM 21.01â

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 27/2003 24/12/2003 ALTERA
Lei Complementar 27/2003 24/12/2003 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

Copyright © 2024 Todos direitos reservados

API Soluções Logotipo