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Lei Complementar: Nº 39

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 39
  • Ano: 2006
  • Data do Ato: 16/11/2006
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dão nome redação ao caput artigo 40 da Lei Complementar nº 032/2005

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 32/2005 30/12/2005 ALTERA
Lei Complementar 39/2006 16/11/2006 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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