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Lei Complementar: Nº 40

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 40
  • Ano: 2006
  • Data do Ato: 17/11/2006
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Altera o ANEXO II, dão nova redação ao artigo 4º, acrescentando-lhe o § 2º, da Lei Complementar nº 036/2005, e dão outras providências

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 36/2005 30/12/2005 ALTERA
Lei Complementar 40/2006 17/11/2006 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Complementar 36/2005 30/12/2005 INCLUI

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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