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Lei Complementar: Nº 43

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 43
  • Ano: 2006
  • Data do Ato: 22/12/2006
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe acerca da isenà§à£o da Taxa de Licenà§a de Anàºncio (TLA) e dão outras providências

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 43/2006 22/12/2006 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 5159/2005 30/12/2005 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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