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Decreto: Nº 27472

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 27472
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 10/11/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: ALVARÁ
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Regulamenta a expedià§à£o do alvarà¡ de localização e funcionamento.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 27345/2022 19/09/2022 MENCIONA
Lei 2806/1977 22/12/1977 REGULAMENTA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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