Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Portal Institucional

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Portaria: Nº 161

Tipo de Norma: Portaria
Número: 161
Ano: 2022
Data do Ato: 01/12/2022
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Origem:

Autores Proposição Origem:

Não Informado

Ementa:

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei Complementar	35/2005	30/12/2005	MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Original:

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