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Lei Complementar: Nº 136

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 136
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 05/12/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Altera o art. 17 da Lei Complementar n° 27/2003, para dispor sobre a base de cálculo do ISSQN das agências de publicidade e das agências de turismo.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 27/2003 24/12/2003 ALTERA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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