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Lei: Nº 3738

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 3738
  • Ano: 1991
  • Data do Ato: 27/03/1991
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Declara de utlidade pública para dessapropriação, imóvel de propriedade de João LÀZARO TONINI

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 3738/1991 27/03/1991 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 3693/1990 07/12/1990 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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