Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 23286

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 23286
  • Ano: 2019
  • Data do Ato: 21/08/2019
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Concede incentivos ecônomicos e estímulos fiscais à  empresa AMARAL COMÉRCIO E DECORações EIRELI

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4686/2001 08/05/2001 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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