Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 27686


  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 27686
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 31/01/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Agentes públicos
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 27259/2022 18/08/2022 INCLUI
Decreto 27259/2022 18/08/2022 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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