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Decreto: Nº 27852

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 27852
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 07/03/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Altera o art. 1° do Decreto n° 11.517, de 08 de novembro de 2006, que dispàµe sobre os prazos para pagamento do ISSQN " Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 11517/2006 08/11/2006 ALTERA
Decreto 11517/2006 08/11/2006 INCLUI

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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