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Decreto: Nº 11517

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 11517
  • Ano: 2006
  • Data do Ato: 08/11/2006
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

REVOGA OS ARTIGOS 1º E 5º DO DECRETO N.º 9.499, DE 31 DE JANEIRO DE 2002 E FIXA NOVOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO ISSQN " IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 9499/2002 31/01/2002 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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