Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 7063

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 7063
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 06/03/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRANSPORTE E TRÂNSITO
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 6.936, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6936/2022 09/02/2022 ALTERA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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