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Lei: Nº 5486

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5486
  • Ano: 2009
  • Data do Ato: 24/04/2009
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5486/2009 24/04/2009 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Original:

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