Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 143

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 143
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 27/06/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Administração Municipal
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dão outras providências

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6581/2019 20/02/2019 MENCIONA
Lei 5420/2008 08/07/2008 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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