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Decreto: Nº 28526

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 28526
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 29/08/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Agentes públicos
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

FAZ CESSAR OS EFEITOS DO DE-CRETO Nº 28.522, DE 25 DE AGOSTO DE:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 144/2023 17/07/2023 MENCIONA
Decreto 28522/2023 25/08/2023 TORNA SEM EFEITO

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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