Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 7122

Tipo de Norma: Lei
Número: 7122
Ano: 2023
Data do Ato: 05/09/2023
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Agentes públicos
Origem:

Autores Proposição Origem:

Não Informado

Ementa:

ALTERA A redação DO ART. 41; DO PARÁGRAFO 2Âº DO ART. 42, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO àšNI-CO AO ART. 50, DA LEI MUNICI-PAL NÂº 5.752, DE 05 DE AGOSTO DE 2011, E de OUTRAS PROVI-DàŠNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	5752/2011	05/08/2011	ALTERA
Lei	5752/2011	05/08/2011	INCLUI

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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