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Lei: Nº 7129

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 7129
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 27/09/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: EDIFICAÇÃO E OBRAS
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Altera as alà­neas a, b e câ do artigo 13 e acresce os parágrafos 2º e 3º da Lei nº 6.878, de 22 de setembro de 2021.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6878/2021 22/09/2021 ALTERA
Lei 6878/2021 22/09/2021 INCLUI

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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