Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 6878

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 6878
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 22/09/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: EDIFICAÇÃO E OBRAS
  • Origem: Poder Legislativo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA DE regularização DE EDIFICAÇÃO (PRE), ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4226/1996 12/02/1996 MENCIONA
Lei 2805/1977 14/12/1977 MENCIONA
Lei 6270/2015 23/12/2015 MENCIONA
Lei 5273/2007 12/03/2007 MENCIONA
Lei 3900/1992 23/06/1992 MENCIONA
Lei 6477/2018 17/04/2018 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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