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Decreto: Nº 28847

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 28847
  • Ano: 2024
  • Data do Ato: 25/01/2024
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: SEM EFEITO
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: null
  • Protocolo da Proposição: null

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

Faz cessar os efeitos do Decreto nº 27.546, de 14 de Outubro de 2022.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 27546/2022 14/10/2022 Ativa
Lei 6355/2016 13/09/2016 Ativa

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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