Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 5599

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5599
  • Ano: 2010
  • Data do Ato: 31/03/2010
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.806/1977 " CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL E REVOGA O ARTIGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2006, QUE dispõe SOBRE A TAXA DE LICENà‡A DE ANàšNCIOS, FIXA OS PARà‚METROS DA TAXA DE LICENà‡A PARA localização E FUNCIONAMENTO E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 2806/1977 22/12/1977 ALTERA
Lei 5599/2010 31/03/2010 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Complementar 42/2006 22/12/2006 MENCIONA
Lei 5580/2010 01/02/2010 MENCIONA
Lei Complementar 42/2006 22/12/2006 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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