Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 29686

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 29686
  • Ano: 2024
  • Data do Ato: 15/10/2024
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: AUTORIZAÇÕES
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

Autoriza a aplicação do percentual de até 40% (quarenta por cento) como margem consignável para empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento dos servidores municipais, bem como, o limite de 120 (cento e vinte) meses como prazo máximo de crédito consignável, com base na Lei Complementar Municipal n.º 35/2005 e dá outras providências

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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