Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 5626

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5626
  • Ano: 2010
  • Data do Ato: 08/06/2010
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

de NOVA redação À LEI MUNICIPAL Nº. 4.719, DE 20/09/2001, QUE FIXA A IMPORTà‚NCIA DAS OBRIGações DE PEQUENO VALOR (OPV) PARA FINS DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4719/2001 20/09/2001 ALTERA
Lei 5626/2010 08/06/2010 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 4719/2001 20/09/2001 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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