Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 5733


  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5733
  • Ano: 2011
  • Data do Ato: 22/06/2011
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Norma Compilada:

Norma Original:

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