Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 63

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 63
  • Ano: 2011
  • Data do Ato: 26/07/2011
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

INCLUI DENTRE AS ATIVIDADES DO PROFISSIONAL MUNICIPAL DE PRODUÇÃO PMP-II AS ATIVIDADES PERTINENTES A FISCALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 36/2005 30/12/2005 ALTERA
Lei Complementar 47/2007 03/05/2007 ALTERA
Lei Complementar 63/2011 26/07/2011 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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