Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 5742

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5742
  • Ano: 2011
  • Data do Ato: 26/07/2011
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL " FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA econômica FEDERAL.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5742/2011 26/07/2011 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 5531/2009 16/10/2009 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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