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Lei Complementar: Nº 64

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 64
  • Ano: 2011
  • Data do Ato: 03/08/2011
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: CARGOS E SALÁRIOS
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.° 047/2007, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 063/2011.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 47/2007 03/05/2007 ALTERA
Lei Complementar 63/2011 26/07/2011 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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