Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 5839

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5839
  • Ano: 2012
  • Data do Ato: 15/05/2012
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE regularização fundiária A ÁREA URBANA QUE COMPREENDE OS BAIRROS SANTOS DUMONT E AEROPORTO, NESTA CIDADE.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5839/2012 15/05/2012 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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