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Lei Complementar: Nº 68

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 68
  • Ano: 2012
  • Data do Ato: 30/07/2012
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

ALTERA redação DO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/1994.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 12/1994 16/12/1994 ALTERA
Lei Complementar 68/2012 30/07/2012 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 2806/1977 22/12/1977 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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